Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

Neoenergia deve indenizar consumidor por demora no restabelecimento de serviço

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Consumidor. Transporte aéreo. Varig Log. Vôo não cumprido pela Varig.

O Placebo e o Código de Defesa do Consumidor.

Orlando Campos Baleroni. Advogado. Aluno do Curso de Especialização em Direito Empresarial da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso - 2ª Turma.

Supremo Tribunal Federal, os Bancos e o Direito do Consumidor

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O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

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Direitos das Pessoas com Tea, Tdah e Tod

De modo frequente se tem notícias infelizes de preconceito e barreiras atitudinais a pessoas com esses transtornos, mas a legislação impõe que sejam respeitados já havendo entendimentos legislativos e jurisprudenciais em relação a tanto. Há que se ter em mente que pessoas acometidas por essas condições tem grande dificuldade de se controlar.

Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade

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A Fragilidade dos Direitos Fundamentais na Era Digital

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Seguridade Social e Direitos Humanos: Ponderações Introdutórias sobre a Temática

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Comissão aprova rito sumário para ação de consumidor

123 Milhas cancelou sua passagem? Aceitar o voucher não é obrigatório

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A tríade do humanismo: democracia, justiça e direitos humanos

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Poupança. Juros moratórios.

Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos.

Governo anuncia plano para fortalecer direitos dos consumidores

Entre medidas está um projeto para regulamentar comércio eletrônico; Ações do governo vão fortalecer os Procons do país

A busca pela efetividade e aplicabilidade dos direitos sociais no Brasil: a concretização destes direitos por via judicial

Direito Constitucional, atuando principalmente no seguinte tema: eficácia dos direitos sociais.

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Assinar o recibo de entrega não elimina seus direitos

Quando você assina um recibo de entrega, não abdica de seus direitos ? inclusive o de reclamar de